MEI Contratar PJ é uma dúvida comum entre empreendedores de Florianópolis que precisam de prestadores de serviço e desejam manter os benefícios do regime de Microempreendedor Individual.
Entender as regras, limites e cuidados dessa contratação é essencial para manter o negócio dentro da lei.
MEI Contratar PJ: quais são as regras?
De forma geral, o MEI pode contratar uma pessoa jurídica para prestar serviços ao seu negócio.
Essa contratação deve ser feita como uma relação entre empresas, com foco na prestação de serviços e não em uma relação de emprego disfarçada.
Ao falar em MEI contratar PJ, não existe proibição legal para contratar uma empresa que atue na mesma área de atividade do MEI.
O cuidado principal é evitar que a relação tenha características de vínculo empregatício, como subordinação direta, jornada fixa, pessoalidade e habitualidade.
Se esses elementos estiverem presentes, há risco de a Justiça do Trabalho reconhecer vínculo de emprego.
O pagamento ao prestador PJ deve ser feito mediante emissão de nota fiscal pela empresa contratada.
O MEI, como contratante, precisa manter arquivados os contratos, as notas fiscais e os comprovantes de pagamento, pois esses documentos podem ser exigidos em uma fiscalização.
Riscos fiscais e trabalhistas ao contratar PJ
Contratar PJ pode ser vantajoso, mas traz alguns riscos se o MEI não observar as regras:
- Risco trabalhista: se o prestador PJ trabalhar como se fosse empregado (com subordinação, horário fixo e exclusividade), ele pode reivindicar vínculo empregatício na Justiça.
- Risco fiscal: falhas na formalização dos contratos e na guarda de documentos podem gerar autuações, multas e questionamentos sobre a real natureza da relação.
- Risco de desenquadramento: o MEI não perde benefícios apenas por contratar PJ, mas pode ser obrigado a mudar de regime se ultrapassar o limite de faturamento anual ou descumprir outras regras do MEI.
Por isso, ao optar por MEI contratar PJ, é importante ter contratos claros e registros organizados.
Limite de faturamento e obrigações fiscais do MEI
O limite de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano. Esse teto considera toda a receita bruta do negócio, vinda tanto de serviços prestados a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.
Contratar outras PJs não muda o limite nem reduz automaticamente os benefícios do regime, mas pode aumentar o volume de negócios e exigir mais organização financeira.
Se, ao longo do ano, o faturamento ultrapassar o limite, o empreendedor poderá ser desenquadrado e migrar para outro regime tributário, como o Simples Nacional, passando a ter uma carga tributária maior.
Passo a passo para formalizar a contratação de PJ
Para que o MEI contrate uma PJ com segurança, é recomendável seguir alguns passos:
- Definir o serviço: descreva de forma clara o que será feito, prazos, entregas e responsabilidades.
- Elaborar contrato de prestação de serviços: inclua condições de pagamento, vigência, possibilidade de rescisão, ausência de vínculo empregatício e deveres de cada parte.
- Conferir a regularidade da PJ: solicite CNPJ, inscrição municipal (quando aplicável) e, se necessário, certidões de regularidade fiscal.
- Exigir nota fiscal pelos serviços: a PJ contratada deve emitir nota fiscal para cada pagamento recebido, e o MEI deve arquivar essas notas junto com os comprovantes de pagamento.
Contratar familiares ou conhecidos como PJ
O MEI pode contratar familiares ou conhecidos como PJ, desde que a contratação seja feita como qualquer outra relação empresarial, com contrato formal, emissão de notas fiscais e respeito às regras fiscais.
É necessário redobrar o cuidado com a aparência de vínculo empregatício: se o familiar ou amigo trabalhar como um empregado, com ordens diretas, horário fixo e exclusividade, o risco de uma ação trabalhista é maior.
Por isso, tenha um contrato claro e assinado e registre todos os pagamentos.
Diferença entre contratar PJ e CLT para o MEI
Na contratação CLT, existe vínculo empregatício, com direitos trabalhistas como férias, 13º salário, FGTS e aviso-prévio.
O custo total para o empregador é maior e envolve obrigações acessórias.
Na contratação de PJ, a relação é entre empresas.
O MEI paga pelos serviços, sem encargos trabalhistas típicos da CLT, mas deve tomar cuidado para que essa forma de contratação não seja usada para mascarar um emprego.
Cuidados com emissão de notas fiscais entre MEI e PJ
Quando o MEI contrata uma PJ, quem emite a nota fiscal é a empresa prestadora de serviços.
Já quando o MEI presta serviços para outra pessoa jurídica, é o MEI quem deve emitir a nota fiscal para a empresa contratante.
Em ambos os casos, é essencial conferir se os dados estão corretos, guardar as notas fiscais e manter os pagamentos registrados.
A formalização adequada das transações ajuda a provar que a relação é empresarial e contribui para a manutenção dos benefícios fiscais do MEI.
Perguntas rápidas sobre MEI Contratar PJ em Florianópolis
1. Um MEI pode contratar uma PJ como prestadora de serviços?
Sim. MEI contratar PJ é permitido, desde que a relação seja empresarial, formalizada por contrato e com emissão de nota fiscal pela PJ.
2. Contratar PJ faz o MEI perder automaticamente seus benefícios fiscais?
Não. A perda de benefícios ocorre, em geral, quando o MEI ultrapassa o limite de faturamento ou descumpre regras do regime. A simples contratação de PJ não gera, por si só, essa perda.
3. O limite de R$ 81.000,00 considera só serviços prestados para PJ?
Não. Esse limite considera toda a receita bruta do MEI, somando serviços prestados para pessoas físicas e jurídicas.
4. Preciso de um contador para contratar PJ sendo MEI?
Não é obrigatório, mas é recomendável contar com apoio contábil para analisar contratos, acompanhar limites de faturamento e garantir que a contratação esteja de acordo com a legislação.
MEI Contratar PJ em Florianópolis: próximos passos com segurança
Contratar uma PJ sendo MEI em Florianópolis é perfeitamente possível quando a relação é bem estruturada, documentada e conduzida com transparência.
Ao cuidar do contrato, das notas fiscais, do limite de faturamento e de evitar características de vínculo empregatício, o MEI mantém seus benefícios fiscais e ganha mais tranquilidade para focar no crescimento do negócio.
Se alguma parte desse processo ainda parecer confusa na prática, buscar apoio de um profissional especializado pode ser uma boa saída.
Conversar com quem lida diariamente com as regras do MEI e com a realidade das empresas em Florianópolis ajuda a transformar dúvidas em decisões mais seguras, reduz o risco de problemas futuros e torna a contratação de PJ uma ferramenta a favor do seu planejamento, e não uma fonte de preocupação.
