Corretor de imóveis paga INSS sobre comissão? Entender essa obrigação é fundamental para garantir seus direitos e a sua regularidade fiscal. Afinal, recolhimento previdenciário assegura o acesso a benefícios essenciais como a aposentadoria e o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Neste guia completo, você encontrará as informações mais atualizadas sobre o tema, descobrindo como o INSS funciona para corretores, as diferentes formas de contribuição e por que se manter em dia com essa responsabilidade é vital para sua segurança no futuro.
Corretor de imóveis paga INSS sobre comissão? A lei é clara
Sim, o corretor de imóveis paga INSS sobre comissão. A lei brasileira estabelece que todos os trabalhadores que exercem atividade remunerada, seja como autônomos ou sócios de empresa, devem contribuir para a Previdência Social, e isso inclui os valores recebidos a título de comissão.
O modo como você contribui, no entanto, muda se você atua como pessoa física (autônomo) ou como pessoa jurídica (PJ).
Corretor autônomo (Pessoa Física)
O corretor de imóveis que atua como autônomo é classificado como contribuinte individual perante o INSS. A responsabilidade pelo recolhimento é do próprio corretor, geralmente através da emissão da Guia da Previdência Social (GPS).
Existem dois planos principais de contribuição para autônomos:
- Plano Normal (20%): a alíquota é de 20% sobre o rendimento (comissão). A base de cálculo deve estar entre o salário mínimo e o teto do INSS. Esta opção garante o direito à aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
- Plano Simplificado (11%): a alíquota é de 11% aplicada sobre o valor do salário mínimo. Esta opção garante a aposentadoria apenas por idade.
Observação sobre retenção: quando a comissão é paga por uma imobiliária (Pessoa Jurídica) a um corretor autônomo (Pessoa Física), a empresa é legalmente responsável por reter 11% do valor bruto da comissão e recolher ao INSS. O autônomo, se desejar o plano completo (20%), precisa complementar a diferença.
Corretor PJ (Pessoa Jurídica)
Corretores que possuem um CNPJ (Simples Nacional, por exemplo) pagam o INSS sobre o valor retirado como pró-labore (a remuneração do sócio pelo trabalho).
- A contribuição é de 11% sobre o valor do pró-labore.
- É uma estratégia comum fixar o pró-labore no valor do salário mínimo e distribuir o restante do lucro da empresa, que é isento de INSS. Essa prática, frequentemente, resulta em uma carga tributária menor do que a contribuição de 20% como autônomo. Mas existem situações em que é mais estratégico aumentar o valor do pró-labore. Isso ocorre quando o corretor busca aproveitar o Fator R do Simples Nacional, por exemplo, para reduzir a carga tributária.
Como o corretor de imóveis paga INSS sobre comissão?
Para garantir o pagamento correto do INSS sobre sua comissão, você pode seguir estes passos:
- Inscrição no INSS: obtenha seu Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) ou PIS/PASEP junto ao INSS.
- Emissão da guia (GPS): gere a Guia da Previdência Social (GPS) no site da Receita ou do Meu INSS, utilizando o código correto para Contribuinte Individual.
- Prazo de pagamento: pague a GPS até o dia 15 do mês seguinte ao da competência (mês da comissão recebida).
- Comprovação: guarde todos os comprovantes de pagamento da GPS, pois eles serão cruciais para comprovar suas contribuições no futuro.
Por que contribuir para o INSS é vantajoso?
A contribuição é uma forma de segurança e planejamento financeiro, oferecendo diversos benefícios:
- Aposentadoria: garante o direito à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição (dependendo do plano escolhido).
- Auxílio por incapacidade temporária: é o amparo financeiro se você precisar se afastar do trabalho por doença ou acidente.
- Pensão por morte: oferece proteção financeira para seus dependentes.
- Salário-maternidade: benefício destinado às corretoras em caso de gravidez.
A falta de pagamento resulta na perda desses benefícios, acúmulo de dívidas, multas e juros, além de possíveis fiscalizações da Receita Federal.
Garanta seus direitos: regularize sua situação previdenciária!
Garantir que o corretor de imóveis paga INSS sobre comissão é o passo mais importante para quem busca tranquilidade no futuro. Seja você autônomo ou PJ, a regularização previdenciária é a chave para acessar benefícios cruciais e manter sua atividade profissional de forma legal.
Sabemos que a complexidade das regras, códigos e alíquotas do INSS pode gerar confusão, mas ignorar essa obrigação pode comprometer sua segurança financeira em momentos de necessidade.
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